AnexoTamanho TERMO DE CESSÃO DE USO N° 035-2022 - SUPAT-DGPM-SEAD2.17 MB TERMO DE CESSÃO DE USO N° 016-2022 - SUPAT-DGPM-SEAD2.15 MB TERMO DE ADESÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA1012.18 KB TERMO DE CESSÃO DE USO N° 011-2022 - DGPM-SEAD1.22 MB TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL917.69 KB TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO N° 131-2021798.7 KB DESO - TERMO DE ADITAMENTO6.18 MB INSS - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA2.49 MB TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA948.14 KB