QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
- O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de proteção de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da Lei.
A LGPD estabelece regras sobre toda operação de tratamento de dados realizada em território nacional. O seu principal foco é oferecer ao titular de dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
No âmbito público, a legislação traz em seu artigo 23, I, que no exercício de suas competências, quando se fizerem necessários tratamentos de dados pessoais, o órgão deverá fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
- O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Para efeitos da lei, o art. 5º, inciso I, classifica como dado pessoal uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Desta forma, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, então ela é considerada um dado pessoal: RG, CPF, endereço e data de nascimento, são alguns exemplos. Dados como histórico de pagamentos, cartão bancário, renda, localização geográfica e preferências de consumo também podem ser considerados dados pessoais.
- O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, inciso II.
- QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
A Lei Geral de Proteção de Dados preleciona, em seu artigo 5º, inciso V, que o titular dos dados consiste naquele a quem se referem os dados pessoais que são objetos do tratamento.
Assim, toda pessoa física ou indiretamente, pessoa jurídica – dados internos colhidos pela PJ - a quem se referem os dados pessoais, é considerada titular das informações dadas.
- O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
É toda operação realizada com dados pessoais, por meio manuais ou automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS?
No âmbito da LGPD, em seu art. 5º, inciso IX, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por duas entidades, o controlador e o operador, são eles os agentes de tratamento de dados.
O “controlador” (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e o “operador” (pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador).
- QUEM É O ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO)?
Esse ator é tratado pela LGPD no art. 41 e consiste na pessoa, física ou jurídica, interna ou externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de proteção de dados dentro da Prefeitura deste Município e atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
O Encarregado de Dados do presente Município é o Sr. Bruno Carvalho Rondon, com e-mail: procuradoria@aquidaba.se.gov.br e contato: (79) 3341-5131.
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é um órgão da administração pública federal, criado com atribuições de fiscalizar e regular a LGPD. É vinculada à Presidência da República, contudo, possui autonomia técnica garantida pela lei.
- POR QUE A PREFEITURA DE AQUIDABÃ ESTÁ SE ADEQUANDO À LGPD?
A Prefeitura de Aquidabã/SE realiza, diariamente, o tratamento de dados pessoais comuns e sensíveis de pessoas físicas e indiretamente das pessoas jurídicas. Nesse contexto, por exigência legal, deve se adequar às normas e diretrizes fornecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei do Governo Digital (LGD)
A Lei do Governo Digital, n° 14.129/2021, estabelece a base para a transformação digital na administração pública brasileira, com o objetivo de modernizar, desburocratizar e aumentar a eficiência dos serviços públicos. Ela promove a transparência, acessibilidade e inovação, facilitando a participação cidadã nos processos administrativos.
A Lei destaca a digitalização dos serviços públicos, a interoperabilidade entre sistemas governamentais, o uso de tecnologias digitais para melhorar o atendimento ao cidadão e a adoção de padrões abertos para a troca de informações. Também assegura a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os princípios fundamentais da Lei incluem a centralidade no cidadão, a transparência, a eficiência e a inovação. Sua implementação prevê a integração dos serviços eletrônicos em uma plataforma única e a substituição gradual de documentos em papel por registros digitais, com medidas robustas de segurança para proteger dados e privacidade dos cidadãos.
