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Perguntas Frequentes

1 - Quais os feriados municipais?

06 de Janeiro - Festa de Santos Reis.

04 de Abril - Emancipação Política de Aquidabã

26 de Julho - Festa de Senhora Sant'Ana

01 de Novembro -  Dia de todos os Santos.


2 - Qual órgão é responsável pela iluminação pública deste município?

Solicitações de Iluminação pública são realizadas na Secretaria de Obras, localizada no Endereço: Av. Rosalvo de Figueiredo, n° 613, - Centro. Contato - Setor de Iluminação: (79) 9 9631-7575.


3 - Quais os serviços prestados no setor de tributos?

Cadastro econômico no Município; Acesso ao sistema para emissão de qualquer dam do contribuinte cadastrado; emissão: IPTU Taxas, Alvarás e Certidãoes. Validação de NF-e. 


4 - Como realizar solicitação de autorização para realização de eventos?

A população busca informações sobre autorização para realização de eventos e geralmente informamos que eventos com utilização de espaço público necessita de licença de outros órgãos como Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, dentro desse procedimento é juntado à documentação necessária de responsabilidade do organizador, bem como a necessidade de outras licenças à depender do porte do evento a exemplo: da licença de corpo de bombeiros e da polícia militar.


5 - Como realizar Solicitação de autorização para realização de eventos?

A população busca informações sobre autorização para realização de eventos e geralmente informamos que eventos com utilização de espaço público necessita de licença de outros órgãos como Secretaria de Serviços Urbanos  dentro desse procedimento é juntado à documentação necessária de responsabilidade do organizador, bem como a necessidade de outras licenças à depender do porte do evento a exemplo: da licença de corpo de bombeiros e da polícia militar.


6 - É necessário justificar o pedido de informações?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.


7 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.


8 - As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.


9 - Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.


10 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.


11 - O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.


12 - Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.


13 - Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.


14 - Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.