LAI - Lei de Acesso à Informação | Prefeitura Municipal de Aquidabã

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

Anexo	Tamanho
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação	1.77 MB
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública	5.8 MB
Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários.	131.91 KB

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