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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO.

LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO.