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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
21/2018 Leis Complementares LEIS
20/2018 Leis Complementares LEIS
19/2018 Leis Complementares LEIS
18/2018 Leis Complementares LEIS
17/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
16/2017 LEI PLANO PLURIANUAL 2018/2021
15/2017 Leis Complementares LEIS
14/2017 Leis Complementares LEIS
13/2017 Leis Complementares LEIS
12/2017 Leis Complementares LEIS
11/2017 Leis Ordinárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO 2018)
10/2017 Leis Complementares LEIS
9/2017 Leis Complementares LEIS
8/2017 Leis Complementares LEIS
7/2017 Leis Complementares LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2018
6/2017 Leis Ordinárias LEIS
5/2017 Leis Ordinárias LEIS
4/2017 Leis Complementares LEIS
3/2017 Leis Ordinárias LEIS
2/2017 Leis Complementares LEIS