Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
3
Ano:
2017
Resumo:
EMENTA - DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 03 2017 EMENTA - PMCMV..pdf | 445.5 KB |