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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
43/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DO NOVO CONSELHEIRO TUTELAR
43/2022 Portarias PORTARIA SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
42/2022 Decreto executivo EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
42/2022 Portarias PORTARIA SOBRE CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
41/2022 Decreto executivo EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
41/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
40/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR
40/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
39/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADOR
39/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
39/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
38/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA TÉCNICA
38/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
37/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO
37/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
36/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO
36/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
35/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
35/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADEPO
34/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR