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Início / Legislacoes E Atos / Decreto Executivo / DISPOE SOBRE AS CONDICIONALIDADES PARA PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDEB COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO

DISPOE SOBRE AS CONDICIONALIDADES PARA PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDEB COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO