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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2017 Leis Complementares LEIS
11/2017 Leis Ordinárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO 2018)
10/2017 Leis Complementares LEIS
9/2017 Leis Complementares LEIS
8/2017 Leis Complementares LEIS
7/2017 Leis Complementares LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2018
6/2017 Leis Ordinárias LEIS
5/2017 Leis Ordinárias LEIS
4/2017 Leis Complementares LEIS
3/2017 Leis Ordinárias LEIS
2/2017 Leis Complementares LEIS
1/2017 Leis Complementares LEIS
20/2001 Leis Ordinárias LEI QUE DISPÕE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.
7/1997 Leis Ordinárias LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4/1997 Leis Ordinárias LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
19/1990 Leis Ordinárias ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ