Secretaria Municipal de Assistência Social

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Prestar assistência à população;

II - coordenar e prestar serviços assistenciais, em especial ao indigente, a maternidade, a infância e ao Idoso;

III - organizar e atualizar o cadastro de grupos de idosos;

IV - assistir à família de baixa renda;

V - promover programas de habitação popular;

VI - promover ações de proteção a grupos vulneráveis e à mulher;

VII - promover a coleta, a consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos relativos ao bem- estar social;

VIII - promover o estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e o financiamento dos serviços assistenciais;

IX - formular a política municipal de Assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;

X - articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas a inclusão social dos destinatários da assistência social;

XI - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

XII - gerir os recursos destinados à assistência social;

XIII - articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda em as modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do Município;

XIV - qualificar os recursos humanos indispensáveis a implementação da política municipal de assistência social;

XV - dotar os conselhos tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.