DECRETO N° 416/2017
De 09 de Outubro de 2017
Dispõe sobre Feriado e Ponto Facultativo e regulamenta os serviços públicos municipais e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDABÃ, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos Art.62 incisos IX da Lei Orgânica do Município de 05 de março de 1990, resolve:
DECRETAR:
Art. 1° - Feriado Municipal no dia 01 de Novembro de 2017 e Ponto facultativo no dia 03 de Novembro de 2017.
Ah. 2° - Ficam excluídos das disposições do artigo 1°, os serviços de atendimento emergencial de saúde, coleta de lixo domiciliar, vigilância, cemitério varrição de ruas, setor financeiro, assim como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.
Parágrafo único - competirá aos Secretários Municipais a expedição de instruções sobre a organização das escalas e dos plantões para os serviços que não podem sofrer interrupção.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aquidabã, 09 de Outubro de 2017.
Francisco Francimário Rodrigues de Lucena
PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDABÃ