Secretaria Municipal de Educação

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem;

II - executar, supervisionar e controlar a ação do governo municipal relativa a educação;

III - promover a perfeita integração e articulação com outros níveis de governo em matéria de política e legislação educacional;

IV - organizar e acompanhar o sistema municipal de ensino;

V - ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental;

VI - promover a dinamização de ações que contribuam para o pleno funcionamento técnico, administrativo e pedagógico do sistema de ensino municipal;

VII - promover, acompanhar e avaliar ações pedagógicas desenvolvidas com vista ao aprimoramento do processo educativo do sistema municipal de ensino;

VIII - cumprir os princípios de ensino previstos na legislação vigente;

IX - promover a distribuição, supervisão e controle do quadro de pessoal das escolas municipais;

X - efetivar ações no sentido de aprimorar o atendimento educacional na educação na pré-escola ensino infantil, zona rural e infantil, e ensino noturno, pertencentes a rede municipal de ensino;

XI - executar políticas de apoio ao estudante de ensino superior e de cursos técnicos;

XII - promover a manutenção dos serviços relativos à merenda e transporte escolar;

XIII - criar e manter políticas de desenvolvimento, voltados à prática e aprimoramento das atividades culturais e de lazer no município, promoção, participação ou representação em atividades cívicas;

XIV - administrar as Unidades Escolares;

XV - controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular;

XVI - promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;

XVII - ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo escolar;

XVIII - prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;

XIX - atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar;

XX - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência;

XXI - articular suas ações com as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos;

XXII - assegurar padrões de qualidade de ensino;

XXIII - promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

XXIV - promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social;

XXV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XXVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.