Categoria:
Leis Complementares
Número:
4
Ano:
2017
Resumo:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 04 DE CONTRATAÇÃO.pdf | 1.97 MB |