Órgão:
PREFEITURA
Modalidade:
Inexigibilidade
Número:
20
Ano:
2023
Valor Estimado:
20.00
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE QUE ESTA REPASSE AO CONTRATANTE OS ROYALTIES QUE LHES SÃO DEVIDOS, CONSOANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 7.990/1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 1/1991, E PELAS LEIS FEDERAIS Nº 9.478/1997 E N° 12.734/2012.
Publicação:
25/05/2023 - 09:30
Abertura:
25/05/2023 - 09:30
Situação:
Concluída
Anexo | Tamanho |
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