Lei de Estrutura Administrativa

Anexo	Tamanho
Lei Complementar 07-2017 - Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional.pdf	20.4 MB
Lei Complementar 73-2019 - Altera a Estrutura Organizacional.pdf	416.72 KB
Lei Complementar 94-2020 - Altera a Estrutura Organizacional da Administração.pdf	338.84 KB
Lei Complementar 122-2022 - Altera a Estrutura Organizacional da Administração.pdf	283.19 KB
Lei Ordinária 48-2019 - Altera artigos da LC 07-2017.pdf	1.47 MB
Lei Ordinária 48-2019 - Altera artigos da LC 07-2017b.pdf	1.47 MB