Início/Legislacoes E Atos/Portarias/INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.