PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E COMPLEMENTAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL (EXCETO TRABALHISTA)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E COMPLEMENTAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL (EXCETO TRABALHISTA), NO ACOMPANHAMENTO E OU AJUIZAMENTO DE DEMANDAS PERANTE AS INSTANCIAIS SUPERIORES (TJ, TRF’S, STJ E STF), PRECATÓRIOS JUDICIAIS, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DEMANDAS DECORRENTE DE ATOS FISCALIZATÓRIOS ORIUNDOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (ESTADUAL E FEDERAL – INSPEÇÕES, AUDITORIAS, DILIGENCIAS), ALÉM DE EMISSÃO DE PARECERES ENVOLVENDO LICITAÇÕES E CONTRATOS E VALOR ADICIONADO (ICMS), EM SEUS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS JUDICIAIS NA AREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.