Órgão:
PREFEITURA
Modalidade:
Inexigibilidade
Número:
1
Ano:
2022
Valor Estimado:
120000.00
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E COMPLEMENTAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL (EXCETO TRABALHISTA), NO ACOMPANHAMENTO E OU AJUIZAMENTO DE DEMANDAS PERANTE AS INSTANCIAIS SUPERIORES (TJ, TRF’S, STJ E STF), PRECATÓRIOS JUDICIAIS, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DEMANDAS DECORRENTE DE ATOS FISCALIZATÓRIOS ORIUNDOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (ESTADUAL E FEDERAL – INSPEÇÕES, AUDITORIAS, DILIGENCIAS), ALÉM DE EMISSÃO DE PARECERES ENVOLVENDO LICITAÇÕES E CONTRATOS E VALOR ADICIONADO (ICMS), EM SEUS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS JUDICIAIS.
Publicação:
03/01/2022 - 09:45
Abertura:
03/01/2022 - 09:45
Situação:
Concluída
Anexo | Tamanho |
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