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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E COMPLEMENTAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL (EXCETO TRABALHISTA), NO ACOMPANHAMENTO E OU A

Órgão: 
PREFEITURA
Modalidade: 
Inexigibilidade
Número: 
1
Ano: 
2022
Valor Estimado: 
120000.00
Objeto: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E COMPLEMENTAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL (EXCETO TRABALHISTA), NO ACOMPANHAMENTO E OU AJUIZAMENTO DE DEMANDAS PERANTE AS INSTANCIAIS SUPERIORES (TJ, TRF’S, STJ E STF), PRECATÓRIOS JUDICIAIS, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DEMANDAS DECORRENTE DE ATOS FISCALIZATÓRIOS ORIUNDOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (ESTADUAL E FEDERAL – INSPEÇÕES, AUDITORIAS, DILIGENCIAS), ALÉM DE EMISSÃO DE PARECERES ENVOLVENDO LICITAÇÕES E CONTRATOS E VALOR ADICIONADO (ICMS), EM SEUS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS JUDICIAIS.
Publicação: 
03/01/2022 - 09:45
Abertura: 
03/01/2022 - 09:45
Fornecedores
Fornecedores: 
PAULO ERNANI DE MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob. N° 09.364.966/0001-82
Situação: 
Concluída