CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE QUE ESTA REPASSE AO CONTRATANTE OS ROYALTIES QUE LHES SÃO DEVIDOS, CONSOANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI

Órgão:

PREFEITURA

Modalidade:

Inexigibilidade

Número:

Ano:

2023

Valor Estimado:

20.00

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COM OBJETIVO DE QUE ESTA REPASSE AO CONTRATANTE OS ROYALTIES QUE LHES SÃO DEVIDOS, CONSOANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 7.990/1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 1/1991, E PELAS LEIS FEDERAIS Nº 9.478/1997 E N° 12.734/2012.

Publicação:

25/05/2023 - 09:30

Abertura:

25/05/2023 - 09:30

Fornecedores

Fornecedores:

MARLI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. 43.695.829/0001-69

Situação:

Concluída

Anexo	Tamanho
Parecer Inex 20-2023.pdf	1.64 MB
Justificativa Inex 20-2023.pdf	549.18 KB
Contrato n° 36 Inex 20-2023.pdf	1.24 MB