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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
96/2021 Leis Ordinárias LEI CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
96/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
95/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
94/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
93/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
92/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
91/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
90/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
89/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
88/2021 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
87/2021 Portarias PORTARIA SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR
86/2021 Portarias PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
85/2021 Portarias PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
84/2021 Portarias PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
83/2021 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
82/2021 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
81/2021 Portarias PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
80/2021 Portarias PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
79/2021 Portarias PORTARIA SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
78/2021 Portarias PORTARIA QUE NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO EMERGENCIAL DE CULTURA