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Legislações e Atos
Legislações e Atos
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- Todos -
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- Todos -
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Categoria
Título
96/2021
Leis Ordinárias
LEI CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
96/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
95/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
94/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
93/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
92/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
91/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
90/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
89/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
88/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
87/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR
86/2021
Portarias
PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
85/2021
Portarias
PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
84/2021
Portarias
PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
83/2021
Portarias
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
82/2021
Portarias
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
81/2021
Portarias
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
80/2021
Portarias
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
79/2021
Portarias
PORTARIA SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
78/2021
Portarias
PORTARIA QUE NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO EMERGENCIAL DE CULTURA
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