Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / Legislacoes E Atos / Portarias / Acessoexterno / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
32/2018 Leis Ordinárias LEI DE ALIENAÇÃO DE ÁREA
31/2018 Leis Ordinárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
30/2018 Leis Complementares LEIS
29/2018 Leis Ordinárias LEIS
28/2018 Leis Ordinárias LEIS
27/2018 Leis Ordinárias LEIS
26/2018 Leis Ordinárias LEIS
25/2018 Leis Ordinárias LEIS
24/2018 Leis Ordinárias LEIS
23/2018 Leis Ordinárias LEIS
22/2018 Leis Complementares LEIS
21/2018 Leis Complementares LEIS
20/2018 Leis Complementares LEIS
19/2018 Leis Complementares LEIS
18/2018 Leis Complementares LEIS
17/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
16/2017 LEI PLANO PLURIANUAL 2018/2021
15/2017 Leis Complementares LEIS
14/2017 Leis Complementares LEIS
13/2017 Leis Complementares LEIS