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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
61/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR (A).
61/2023 Portarias EXONERAÇÃO
60/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS).
60/2023 Portarias EXONERAÇÃO
59/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A).
59/2023 Portarias EXONERAÇÃO
58/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
58/2023 Portarias INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA PARA AUXILIAR NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
57/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA.
57/2023 Portarias LICENÇA COM VENCIMENTO
56/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS (AS) SERVIDORES(AS).
56/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTES
55/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A).
55/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
54/2023 Decreto executivo DECRETO DE EXONERAÇÃO.
54/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
53/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
53/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
52/2023 Decreto executivo PONTO FACULTATIVO E FERIADO.
52/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO