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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
47/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
46/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
45/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
44/2024 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01-2024 DA PMA
43/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICEÇA A TÍTULO DE PÊRMIO POR ASSIDUIDADE
42/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICEÇA A TÍTULO DE PÊRMIO POR ASSIDUIDADE
41/2024 Portarias DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
40/2024 Portarias DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
39/2024 Portarias DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
38/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
37/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
36/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
35/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
34/2024 Portarias - DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
33/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
32/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
31/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
30/2024 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
29/2024 Portarias CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
28/2024 Portarias CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL