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Legislacoes E Atos
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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
1990
1997
2001
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Categoria
- Todos -
Decreto executivo
Decretos
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Lei Orgânica do Município
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Legislação
Categoria
Título
97/2022
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR(A).
96/2022
Portarias
PORTARIA DE CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
96/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
95/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
95/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
94/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
94/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
93/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
93/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
92/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
92/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
91/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
91/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
90/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
90/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
89/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
89/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
88/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
88/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
87/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE REVOGAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA
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