Início/Legislacoes E Atos/Leis Ordinárias/LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS E PASSEIOS, BEM COMO DOS MEIOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS E PASSEIOS, BEM COMO DOS MEIOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
