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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI QUE DISPÕE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, NORMAS AO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DA FEIRA LIVRE

LEI QUE DISPÕE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, NORMAS AO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DA FEIRA LIVRE