Início/Legislacoes E Atos/Leis Ordinárias/LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
