Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4/2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

LEI DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4/2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS