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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

LEI AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.