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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 12 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE AQUIDABÃ/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 12 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE AQUIDABÃ/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.