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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / ALTERA O § 1º DO ART.120º DA LEI ORDINÁRIA Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E O § 1º DO ART.33º DA LEI ORDINÁRIA Nº 91 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

ALTERA O § 1º DO ART.120º DA LEI ORDINÁRIA Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E O § 1º DO ART.33º DA LEI ORDINÁRIA Nº 91 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ