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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
1990
1997
2001
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Categoria
- Todos -
Decreto executivo
Decretos
Erratas
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Leis Complementares
Leis Ordinárias
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Legislação
Categoria
Título
61/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR (A).
61/2023
Portarias
EXONERAÇÃO
60/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÕES DOS(AS) SERVIDORES(AS).
60/2023
Portarias
EXONERAÇÃO
59/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A).
59/2023
Portarias
EXONERAÇÃO
58/2023
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
58/2023
Portarias
INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA PARA AUXILIAR NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
57/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA.
57/2023
Portarias
LICENÇA COM VENCIMENTO
56/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS (AS) SERVIDORES(AS).
56/2023
Portarias
AUXÍLIO TRANSPORTES
55/2023
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A).
55/2023
Portarias
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
54/2023
Decreto executivo
DECRETO DE EXONERAÇÃO.
54/2023
Portarias
GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
53/2023
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
53/2023
Portarias
GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
52/2023
Decreto executivo
PONTO FACULTATIVO E FERIADO.
52/2023
Portarias
GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
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