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Legislações e Atos
Legislações e Atos
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Ano
- Todos -
1990
1997
2001
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Categoria
- Todos -
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Categoria
Título
119/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
118/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
117/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
116/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
115/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
114/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
113/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
112/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
111/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
110/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
109/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
108/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
107/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
107/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
106/2022
Decreto executivo
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR(A).
106/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO
105/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
105/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE CESSÃO DOS SERVIDORES
104/2022
Decreto executivo
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
104/2022
Portarias
PORTARIA SOBRE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO
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