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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2017 Leis Complementares LEIS
20/2001 Leis Ordinárias LEI QUE DISPÕE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.
7/1997 Leis Ordinárias LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4/1997 Leis Ordinárias LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
19/1990 Leis Ordinárias ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ