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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
48/2023 Portarias LICENÇA PRÊMIO
47/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
47/2023 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL FIXA
46/2023 Decreto executivo DECRETO DE NOMEAÇÕES.
46/2023 Portarias CESSÃO DE SERVIDOR
45/2023 Decreto executivo DECRETO DE EXONERAÇÃO.
45/2023 Portarias LICENÇA SEM VENCIMENTO
44/2023 Portarias CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSSOR
44/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
43/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
43/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
42/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTE
42/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO
41/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTE
41/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
40/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
40/2023 Decreto executivo REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
39/2023 Portarias LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
39/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
38/2023 Portarias LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE