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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
22/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES
21/2023 Portarias CESSÃO DE SERVIDOR
21/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
20/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES.
20/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTES
20/2023 Decreto executivo DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO
19/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
19/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DE ASSESSORA TÉCNICA NA SEMAD
18/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
18/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DE ASSESSORA TÉCNICA NA SEMAD
17/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTES
17/2023 Decreto executivo CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
16/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES
15/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
15/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
14/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA
14/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NA SEMS
13/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL FIXA
13/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA SEMAP