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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
48/2022 Portarias PORTARIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
47/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
47/2022 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO EM COORDENAÇÃO
46/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
46/2022 Portarias PORTARIA QUE RETIRA AUXÍLIO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÚBLICO
45/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
45/2022 Portarias PORTARIA SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS TRANSPORTES
44/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE A POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS
44/2022 Portarias PORTARIA SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
43/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DO NOVO CONSELHEIRO TUTELAR
43/2022 Portarias PORTARIA SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
42/2022 Decreto executivo EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
42/2022 Portarias PORTARIA SOBRE CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSOR
41/2022 Decreto executivo EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
41/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
40/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR
40/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
39/2022 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADOR
39/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
39/2022 Portarias PORTARIA SOBRE LICENÇA A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE