Início/Legislacoes E Atos/Decretos/REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMITIR PARECER JURÍDICO REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMITIR PARECER JURÍDICO REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DECRETO Nº 106.pdf