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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
51/2023 Decreto executivo CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
51/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR ASSESSORAMENTO
50/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
50/2023 Portarias LICENÇA PRÊMIO
49/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
49/2023 Portarias LICENÇA PRÊMIO
48/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
48/2023 Portarias LICENÇA PRÊMIO
47/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
47/2023 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL FIXA
46/2023 Decreto executivo DECRETO DE NOMEAÇÕES.
46/2023 Portarias CESSÃO DE SERVIDOR
45/2023 Decreto executivo DECRETO DE EXONERAÇÃO.
45/2023 Portarias LICENÇA SEM VENCIMENTO
44/2023 Decreto executivo DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
44/2023 Portarias CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PARA PROFESSSOR
43/2023 Decreto executivo EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
43/2023 Portarias GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
42/2023 Decreto executivo NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO
42/2023 Portarias AUXÍLIO TRANSPORTE