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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
40/2019 Leis Ordinárias LEI QUE DISPÕE DO PERCENTUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES
39/2019 Leis Ordinárias LEI CRIA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DE CESTA BÁSICA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
38/2019 Leis Ordinárias LEIS
119/2018 DECRETO EXECUTIVO (CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
37/2018 Leis Ordinárias LEI QUE AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR
36/2018 Leis Ordinárias LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO DEP. DE ESPORTES E LAZER 2019
35/2018 Leis Complementares LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA O PERÍMETRO URBANO
34/2018 Leis Ordinárias LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019 (LOA)
33/2018 Leis Ordinárias LEI DE DOAÇÃO DO TERRENO AO ESTADO
32/2018 Leis Ordinárias LEI DE ALIENAÇÃO DE ÁREA
31/2018 Leis Ordinárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
30/2018 Leis Complementares LEIS
29/2018 Leis Ordinárias LEIS
28/2018 Leis Ordinárias LEIS
27/2018 Leis Ordinárias LEIS
26/2018 Leis Ordinárias LEIS
25/2018 Leis Ordinárias LEIS
24/2018 Leis Ordinárias LEIS
23/2018 Leis Ordinárias LEIS
22/2018 Leis Complementares LEIS