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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2021 Portarias PORTARIA SOBRE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
8/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
7/2021 Portarias PORTARIA SOBRE NOMEAÇÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
7/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
6/2021 Portarias PORTARIA QUE DESIGNA PREGOEIROS E COMPÕE EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA
6/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
5/2021 Portarias PORTARIA QUE NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODA PREFEITURA
5/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
4/2021 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
4/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
3/2021 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENAÇÃO
3/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
2/2021 Portarias PORTARIA SOBRE NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1/2021 Portarias PORTARIA SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR
1/2021 Decreto executivo DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
95/2020 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR CRIANDO UM ARTIGO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
94/2020 Leis Complementares LEI DISPÕE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
93/2020 Leis Ordinárias LEI REGULAMENTAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DESTE MUNICÍPIO
92/2020 Leis Ordinárias LEI DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES