Início/Legislacoes E Atos/Decreto Executivo/DISPÕE DA REDUÇÃO DE PERCENTUAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E LIMITA A CONCESSÃO OU A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS.
DISPÕE DA REDUÇÃO DE PERCENTUAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E LIMITA A CONCESSÃO OU A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS.
DECRETO 67.pdf