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Início / Legislacoes E Atos / Decreto Executivo / DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 148/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE DESCONTOS E PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 148/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE DESCONTOS E PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS