Gabinete do Prefeito

I - a assistência do Prefeito Municipal nas funções políticas, administrativas, sociais, em assuntos técnicos, militar e de cerimonial;

II - executar e contratar as atividades concernentes às áreas de pessoal, suprimento, finanças, patrimônio, transportes e orçamento, e demais que visem à manutenção das suas condições de operação;

III - desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Prefeito de acordo com as necessidades de natureza protocolar; institucional e demais assuntos relacionados á administração pública municipal; 

IV - cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos;

V - formular, transversalizar e executar a política municipal de equidade de gênero, elaborando programas, projetos e planos de forma integrada em nível municipal, estadual e federal, fixando prioridades para a execução das ações, captação e aplicação de recursos;

VI - relações públicas, de representação e de divulgação; assistir nas relações com a Câmara Municipal e demais segmentos da comunidade, bem como aos demais entes federativos;

VII - acompanhar e fiscalizar a execução dos planos e programas do governo junto às chefias dos órgãos administrativos municipais; 

VIII - providenciar na sistematização, redação final, registro e publicação das leis e dos atos administrativos de competência do Prefeito;

IX - preparar expedientes para deliberação do Prefeito Municipal;

X - verificar prazos e providências do adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto dos Projetos de Lei;

XI - redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete do Prefeito;

XII - manter os conselhos municipais como órgãos de aconselhamento e orientação ao Prefeito e cumprir e fazer cumprir os ditames legais pertinentes à administração pública.