Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
5/2017 Leis Ordinárias LEIS
4/2017 Leis Complementares LEIS
3/2017 Leis Ordinárias LEIS
2/2017 Leis Complementares LEIS
1/2017 Leis Complementares LEIS
1/1990 Lei Orgânica do Município LEIS

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